Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°1.258/1990 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2012

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Lei1.258/1990 17/12/1990REVOGAARTS. 321 E 328
Lei1.258/1990 17/12/1990REVOGAart. 321; art. 328 e seu parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67 , §2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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