Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2813/2007 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DIVERSÕES AQUÁTICAS NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.813/2007 26/12/2007ALTERACAPUT DO ART. 2º / ART. 3º / §2º DO ART. 4º / ARTS. 7º E 11
Lei2.813/2007 26/12/2007MENCIONA ALÍNEA “F” DO INCISO I DO ARTIGO 3°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67 , §2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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