Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 2.560/2005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/01/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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