Ementa: FIXA OS NOVOS VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.251/2011 27/04/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.527/2013 18/04/2013MENCIONA
Lei3.527/2013 18/04/2013ALTERATABELA

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