Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ELETRÔNICO NO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/03/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67 , §2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.608/2013 09/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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