Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DO BAIRRO JABARAÍ ´QUEM AMA CUIDA´.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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