Ementa: INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS NOS TERMOS DO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-LOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2012

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Lei2.670/2006 26/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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