Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO DE MÓDULOS SANITÁRIOS, INTEGRANTES DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DA ORLA MARÍTIMA DA PRAIA DO MORRO, GUARAPARI-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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