Ementa: ALTERA O ARTIGO 15º DA LEI Nº. 2272/2003 DE 15 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.272/2003 15/05/2003INCLUIºACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 15
Lei2.272/2003 15/05/2003MENCIONA
Lei1.258/1990 17/12/1990MENCIONAARTS. 156 A 159
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67 , §2º

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