Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORCAMENTO DO EXERCICIO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.355/2011 29/12/2011MENCIONAORÇAMENTO 2012
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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