Ementa: INSTITUI O NOVO CODIGO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 57

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2008 10/01/2008MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Complementar09/2008 10/01/2008MENCIONACÓDIGO TRIBITÁRIO MUNICIPAL
Lei Complementar88/2016 23/08/2016MENCIONATÍTULO I, CAPÍTULO XII
Lei Complementar82/2015 15/09/2015INCLUI§5º, alínea a do art. 262
Lei Complementar82/2015 15/09/2015MENCIONA
Lei Complementar82/2015 15/09/2015INCLUI§5º E ALÍNEA A
Lei Complementar79/2015 24/04/2015ALTERADispositivos
Lei Complementar79/2015 24/04/2015ALTERAART. 91 E TABELA DA TAXA, REFERENTE AOS ARTS. 302,303 A 306
Lei Complementar71/2014 25/11/2014INCLUIINCLUI SEÇÃO VIII
Lei Complementar71/2014 25/11/2014ALTERAANEXO I
Lei Complementar58/2014 11/03/2014MENCIONA
Lei Complementar58/2014 11/03/2014ALTERAinciso II do art. 115; §§ 2º, 3º e 5º do art. 115;
Lei Complementar58/2014 11/03/2014INCLUIInciso III ao art. 115; §§ 5º a 12 ao art. 115;
Lei Complementar54/2014 02/01/2014MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Complementar54/2014 02/01/2014REVOGAinciso VIII do artigo 173; § 3º, I, a, b, c, d, e, f, g e h, todos do Artigo 236; tabela 1 - Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município e a tabela 2 - Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município; incisos II, III e IV, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do Artigo 256; inciso V e o Parágrafo Único do Artigo 257; Parágrafo Único do Artigo 258, incisos I, II e III, Artigo 259, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX e seu Parágrafo Único, Artigo 260, Artigo 261 e Artigo 262, § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, §§ 2º, 3º e 4º; §§ 1º e 2º do Artigo 276;
Lei Complementar54/2014 02/01/2014ALTERA§ 1º do Artigo 199; caput do Artigo 238; Inciso I do Artigo 256; caput do Artigo 257 e os incisos I e II; caput do Artigo 258; caput do Artigo 276; § 2º do Art. 302; Parágrafo Único do art. 336; Taxa de Localização e Fiscalização – TLF e Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade – TFAR;
Lei Complementar54/2014 02/01/2014INCLUI§ 5º ao art. 143; alínea "a", ao § 2º do Artigo 236; Artigo 262-A; artigo 336-A; Tabelas Tarifárias;
Lei4.142/2017 18/10/2017MENCIONA
Lei Complementar38/2012 26/10/2012ALTERAArtigos 230 e 235
Lei Complementar38/2012 26/10/2012MENCIONA
Lei Complementar36/2012 22/06/2012MENCIONAInciso III, artigo 239
Lei Complementar36/2012 22/06/2012REVOGAParágrafo Único do Art. 98
Lei3.338/2011 10/11/2011MENCIONAARTS. 118 INC. II, E 376 INC. II
Lei Complementar31/2011 15/12/2011ALTERAArts. 199, inciso VI; 238, §§ 1º e 2º; 263, § 1°; e 194, Parágrafo Único do 349; Arts. 339, 340 e Parágrafo Único e 341; Art. 349; Tabelas denominadas Taxa para Publicidade, Serviços Urbanos, Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos, Taxa de Localização e Fiscalização - TLF e Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade - TFAR e Taxa de Licença Ambiental, Taxa de Outorga de Permissão, Concessão e Fiscalização dos Serviços de Transporte de Passageiros, Classificação dos Geradores de Resíduos e Respectivas Taxas de Lixo;
Lei Complementar31/2011 15/12/2011INCLUIArts. 341-A e Parágrafo Único, 343-A e Parágrafo Único, 343-B, inciso V e as alíneas “a” e “b” no 344 e o inciso IV no Parágrafo Único do 348; Taxa para Realização de Eventos Temporários;
Lei Complementar29/2011 10/11/2011MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO
Lei Complementar29/2011 10/11/2011REVOGAARTS. 193 E 194
Lei Complementar26/2010 30/11/2010ALTERATabela de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante; Tabela de Licença para Publicidade; Tabela de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos; Tabela de Taxa de Outorga de Permissão, Concessão e Fiscalização dos Serviços de Transporte de Passageiros;
Lei Complementar21/2009 17/12/2009ALTERATaxa do Atestado de Expedição de Habite-se, por metro quadrado, alterado para 0,15 (zero vírgula quinze), do valor da IRMG, constante do item 24 do Anexo I
Lei Complementar20/2009 04/11/2009ALTERAAnexo I - Licença para Execução de Obras
Lei Complementar19/2009 29/10/2009ALTERAartigos 193 e 194; art. 353; tabela denominada “Taxa de Localização e Fiscalização – TLF” e “Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade – TFAR;
Lei Complementar15/2008 31/12/2008ALTERAAs tabelas denominadas “Taxa de Localização e Fiscalização - TLF e Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade - TFAR”, da “Licença para o Exercício de Comércio Ambulante e Eventual” e “Taxa de Inspeção Sanitária
Lei Complementar15/2008 31/12/2008MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Complementar13/2008 22/07/2008ALTERATabela de Localização e Fiscalização Anual de Regularidade; Tabela de Taxa de Inspeção Sanitária
Lei Complementar13/2008 22/07/2008MENCIONACÓDIGO TRIBITÁRIO MUNICIPAL
Lei Complementar119/2021 13/01/2021INCLUIArt. 363-A e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.
Lei Complementar118/2020 04/11/2020ALTERA"caput" do Art. 218.
Lei Complementar118/2020 04/11/2020INCLUIParágrafo único no art. 218.
Lei Complementar116/2020 28/09/2020ALTERA" caput" do § 2º no Art. 200.
Lei Complementar116/2020 28/09/2020INCLUIIncisos I e II no § 2º do Art. 200.
Lei Complementar111/2018 29/11/2018INCLUISeção VIII; 362-A, 362-B e 362-C; tabela para realização de eventos temporários no anexo I
Lei Complementar111/2018 29/11/2018MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Complementar105/2017 21/12/2017ALTERAArt. 228; Lista de Serviços; Art. 230;
Lei Complementar105/2017 21/12/2017REVOGAArt. 349, I; Art. 350; Art. 351
Lei Complementar105/2017 21/12/2017MENCIONA
Lei Complementar104/2017 21/12/2017ALTERATabrela de Atividades Tributadas.

Sobre

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