Ementa: ALTERA O ART. 5° DA LEI N° 1.904, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.904/1999 08/09/1999ALTERAART. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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