Ementa: Dá nova redação aos artigos 89, 202, 203, 204, 205, 209, 210 e 211 da Lei no. 1.836/98, por conseqüência da vigência da Lei Complementar Federal n°. 116/03.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.636/1997 19/03/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei1.621/1996 30/12/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei1.612/1996 12/12/1996REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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