Ementa: DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO SISTEMA MUNiCIPAL DE ENSINO DE GUARAPARL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA.ART. 67, §7º E ART. 215

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