Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARAPARI A CRIAR A “TARIFA SOCIAL” NO ÂMBITO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS, DENTRO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 67, §§ 2 E 7°

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