Ementa: OBRIGA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONSTAR EM TODAS AS LEIS, DECRETO, PORTARIAS E ORDEM DE SERVIÇOS, O NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI QUE LHES DEU ORIGEM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 67, §§ 2 E 7°

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