Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 40 ANOS E 30 ANOS OU MAIS PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 67, §§ 2 E 7°

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