Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO PARCIAL DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS QUE SEJAM ADEQUADOS ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 67, §§ 2 E 7°

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