Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO POR PERMUTA DOS DIREITOS DE OCUPAÇÃO SOBRE A ÁREA 12.637,00 M2, LOCAL ONDE ESTÁ EDIFICADO O ESTÁDIO DAVINO MATTOS DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DENOMINADA GUARAPARI ESPORTE CLUBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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