Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — BNDES, ATRAvES DA AGENCIA -- DO BANCO DO BRASiL NA QUALIDADE DE MANDATARIO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

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