Ementa: ALTERA O DISPOSITO DA LEI N° 2771/2007, DE 31 DE AGOSTO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.771/2007 31/08/2007ALTERAANEXO
Lei2.771/2007 31/08/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

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