Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÕPRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.673/1997 29/07/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.933/2015 26/08/2015ALTERAART. 1º E ART. 4º

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