Ementa: DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE CONTROLE E REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO E DO ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS DE TURISMO NA ZONA URBANA DO MUNICíPIO DE GUARAPARI, INSTITUI O SELO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEICULO DE TURISMO - SIVT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.499/2005 23/08/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.352/2011 22/12/2011ALTERAARTS. 5º E 6º
Lei3.352/2011 22/12/2011INCLUIART. 7º-A

Sobre

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