DETALHES DA NORMA

Lei 2.804/2007 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE ÁREA NÃO EDIFICANTE.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui