Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI N°. 1306/1991.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.760/1998 30/06/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei1.306/1991 11/11/1991ALTERAART. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.492/2020 01/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei4.185/2017 15/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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