Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.647 - DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.647/2006 26/10/2006ALTERAPARÁGRAFO 2º DO ART. 1º
Lei2.647/2006 26/10/2006INCLUIPARÁGRAFOS 3º E  4º DO ART. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.57

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.041/2009 01/12/2009REVOGASUPRIME O ART. 2º

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