Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DIVERSÕES AQUÁTICAS NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.664/2013 11/12/2013ALTERAALÍNEAS "F' E 'T' DO INCISO III, CONSTANTE DO ARTIGO 3°
Lei3.360/2012 03/01/2012ALTERACAPUT DO ART. 2º / ART. 3º / §2º DO ART. 4º / ARTS. 7º E 11
Lei3.360/2012 03/01/2012MENCIONA ALÍNEA “F” DO INCISO I DO ARTIGO 3°

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