Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.564/2006, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.564/2006 01/02/2006ALTERAART. 4º
Lei2.564/2006 01/02/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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