Ementa: DISPÕE SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.036/2009 05/11/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei2.944/2009 13/05/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO V, DO ART. 52

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.312/2019 22/05/2019ALTERAparágrafo 2º do art.2; I e II do § 4° do art.3; §6°, §7°, §9º do art.3
Lei4.312/2019 22/05/2019INCLUIparágrafo 4º ao art.2
Lei3.877/2015 07/01/2015REVOGAART. 6º
Resolução03/2015 11/05/2015ALTERAREAJUSTA EM 30% OS VALORES DO ART. 2º
Resolução224/2019 04/07/2019REGULAMENTA

Sobre

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