Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.990/2009 07/07/2009MENCIONA
Lei2.736/2007 14/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.