Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N°. 2.690/2007, 30 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/05/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.690/2007 30/03/2007ALTERAART. 2°, DO CAPÍTULO II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.949/2015 29/10/2015REVOGA TOTALMENTE

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