Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2010

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Lei3.057/2009 09/12/2009MENCIONAPPA 2010- 2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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