Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FINS DE DOAÇÃ DE IMÓVEL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR, ADMINISTRAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar39/2012 01/11/2012MENCIONA

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