Ementa: DISPÕE SOBRE A FUNCIONALIDADE E ADAPTAÇÃO DOS LOGRADOUROS, DAS EDIFICAÇÕES E DO MOBILIÁRIO URBANO DE USO PÚBLICO, A FIM DE GARANTIR ACESSO ADEQUADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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