Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais, e dá outras providêmcias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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