Ementa: ALTERA O ARTIGO 333, INCISO III DA LEI N° 1.258/1990 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.258/1990 17/12/1990ALTERAINCISO III DO ART. 333
Lei1.258/1990 17/12/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§2º do art. 67

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