Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/11/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.819/2014 05/11/2014REVOGA TOTALMENTE

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