Ementa: PROIBE A REALIZAÇÃO DE FESTAS "RAVES" NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/11/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.366/2019 31/10/2019REVOGA TOTALMENTE

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