Ementa: DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS PARA FINS DE PRODUÇÃO AGROSILVOPASTORIL E AQUÍCOLA, PREVENDO A INSTITUIÇÃO DE TARIFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.120/2001 06/11/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V E V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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