DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 36/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2012
Ementa: INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar8 28/12/2007MENCIONAInciso III, artigo 239
Lei Complementar8 28/12/2007REVOGAParágrafo único do artigo 98
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAInciso V, artigo 88

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui