Ementa: DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.985/2000 17/07/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei1.602/1996 16/09/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67 , §2º
Lei1.202/1989 23/09/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.605/2021 10/11/2021ALTERA§ 7° do Art. 1°
Lei4.605/2021 10/11/2021INCLUIIncisos I, II e alinea "a" ao § 7° do Art. 1°
Lei4.605/2021 10/11/2021MENCIONA

Sobre

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