Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.383/2019 06/12/2019MENCIONAArt. 30
Lei4.292/2018 05/12/2018MENCIONAART.30
Lei4.054/2016 30/11/2016MENCIONAart. 30
Lei3.972/2015 25/11/2015MENCIONAART. 30
Lei3.821/2014 10/11/2014MENCIONAART. 30
Lei3.637/2013 16/10/2013MENCIONAART. 30
Lei3.479/2012 23/11/2012MENCIONAART. 30
Lei3.321/2011 19/10/2011MENCIONAART. 30
Lei3.251/2011 27/04/2011ALTERAANEXO I
Lei3.216/2010 18/11/2010MENCIONAART. 30
Lei3.066/2009 17/12/2009MENCIONAESTATUTO DO MAGISTÉRIO
Lei2.792/2007 19/12/2007MENCIONA
Lei2.497/2005 15/08/2005MENCIONA

Sobre

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