Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N°. 1.823/1998, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.823/1998 22/12/1998ALTERAANEXO I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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