Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARAPARI - ES, A FIRMAR TERMO DE CESSÃO ONEROSA RELATIVO A UMA ÁREA DE TERRA DE 260,00 M² (DUZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), ZONA RURAL, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ ALADIM MIRANDA, TENDO COMO OBJETO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA LOCALIDADE DE BARRO BRANCO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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