DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 19/2009 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar8 28/12/2007ALTERAArtigos 193 e 194; Artigo 353
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAInciso V, artigo 88

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui