Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERAartigos 193 e 194; art. 353; tabela denominada “Taxa de Localização e Fiscalização – TLF” e “Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade – TFAR;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inc. V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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