DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 38/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2012
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar8 28/12/2007ALTERAArtigos 230 e 235
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAInciso V, artigo 88

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui