Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIOS ADJUNTOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CORRELATOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.355/2011 29/12/2011MENCIONAORÇAMENTO 2012
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar92/2017 16/01/2017REVOGA TACITAMENTEValor do Subsídio do Cargo de Controlador Geral do Município
Lei Complementar48/2013 03/09/2013MENCIONA
Lei Complementar45/2013 28/05/2013MENCIONA
Lei Complementar44/2013 28/05/2013MENCIONA

Sobre

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