Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO celebrar convênio com a entidade denominada CASA DE ACOLHIDA E EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE ALEGRIA - com numerário de até R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), como forma de Contribuição dentro de rubricas da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, ou órgão equivalente, no programa orçamentário municipal para o exercício financeiro de 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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