Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.510/2013 02/01/2013MENCIONAORÇAMENTO 2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.192/2017 26/12/2017ALTERAArt. 1º
Lei4.192/2017 26/12/2017MENCIONA
Lei3.852/2014 21/11/2014INCLUIACRESCE ARTIGOS
Lei3.634/2013 15/10/2013INCLUI§ 3° NO ART. 1°
Lei3.634/2013 15/10/2013MENCIONA

Sobre

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