DETALHES DA NORMA

Lei 1.829/1998 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui programa de atendimento médico domiciliar a paciente portador de deficiência física.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1953 07/01/2000INCLUIPARAGRAFO ÚNICO AO ART. 1º